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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorApparecido Junior, Jose Antoniopt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 23, n. 62, p. 107-117, abr./jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171827-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Paulista da Magistraturapt_BR
dc.subjectRegularização fundiária, legislação, São Paulo (SP)-
dc.subjectDireito de construir, São Paulo (SP)-
dc.subjectPlanejamento urbano, São Paulo (SP)-
dc.subjectPolítica urbana, São Paulo (SP)-
dc.subjectUrbanização, São Paulo (SP)-
dc.subjectPlano diretor (urbanismo), São Paulo (SP)-
dc.subjectDireito urbanístico-
dc.subjectBem jurídico-
dc.subjectFunção social da propriedade-
dc.subject.otherOrdenamento fundiário-
dc.subject.otherOrdenamento territorial-
dc.subject.otherConstrução (direito civil)-
dc.subject.otherDireito de construção-
dc.subject.otherCidade, planejamento-
dc.subject.otherPlanejamento de cidade-
dc.subject.otherPolítica de desenvolvimento urbano-
dc.subject.otherUrbanismo, política-
dc.subject.otherUrbanismo, políticas públicas-
dc.subject.otherMelhoramento urbano-
dc.subject.otherDireito urbano-
dc.titleRegularização fundiária e transferência do direito de construir: a proposta da Lei nº 17.734/2022, do Município de São Paulopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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regularizacao_fundiaria_transferencia_apparecido.pdf277.61 kBPDFVisualizar

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