TítuloBreves considerações sobre transporte público urbano: as tarifas ou preços públicos e os limites ao controle jurisdicional do seu reajuste
Autor(es)Federighi, Wanderley José
Data de publicação2022
AssuntosTransporte público, legislação
Transporte público, jurisprudência
Transporte público, tarifa
Transporte público, aspectos sociais
Bilhete de passagem, custo
Concessão de serviços públicos
Contrato administrativo
Tarifa de transporte, controle
Taxas, legislação
EditoraEscola Paulista da Magistratura
FonteCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 23, n. 62, p. 173-190, abr./jun. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171832
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