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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPamplona, Ana Helena Karnas Hoefelpt_BR
dc.contributor.authorCaran, Mirella Luana Britopt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 113, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171873-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal-
dc.subjectPrincípio federativo-
dc.subjectFundo de Participação dos Municípios-
dc.subjectIsenção tributária-
dc.subjectFederalismo (direito constitucional)-
dc.subjectAutonomia financeira-
dc.subject.otherPacto federativo-
dc.subject.otherImpostos, isenção-
dc.subject.otherIsenção de impostos-
dc.subject.otherIsenção de IR-
dc.subject.otherIsenção fiscal-
dc.subject.otherTributo, isenção-
dc.subject.otherCompetência federativa-
dc.subject.otherCompetências federativas-
dc.subject.otherDivisão de poderes-
dc.subject.otherSistema federal-
dc.titleEstudo de caso sobre políticas geradoras de crise no Pacto Federativo na perspectiva municipal = Case study on crisis-generating policies in the Federal Pact from the municipal perspetivept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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estudo_caso_sobre_pamplona.pdf198.42 kBPDFVisualizar

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