A atribuição do regime autárquico especial à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) = The assignment of the special autarchic regime to the National Data Protection Authority

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Maffini, Rafael	pt_BR
dc.contributor.author	Carvalho, Luciana Luso de	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 31, n. 144, p. 123-157, nov./dez. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171931	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Brasil)	-
dc.subject	Segurança de dados, Brasil	-
dc.subject	Proteção de dados pessoais, Brasil	-
dc.subject	Autarquia, Brasil	-
dc.subject	Agência reguladora, regime jurídico, Brasil	-
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, Brasil	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil	-
dc.subject	Segurança de dados, direito comparado, Países da União Europeia, Brasil	-
dc.subject.other	Armazenagem da informação, segurança	-
dc.subject.other	Arquivo de dados, segurança	-
dc.subject.other	Banco de dados, segurança	-
dc.subject.other	Informação, segurança	-
dc.subject.other	Proteção de dados	-
dc.subject.other	Segurança de banco de dados	-
dc.subject.other	Software, segurança	-
dc.subject.other	Agência administrativa	-
dc.subject.other	Agência governamental	-
dc.subject.other	Agências reguladoras	-
dc.subject.other	Órgão regulador	-
dc.subject.other	Defesa do consumidor	-
dc.subject.other	Direitos do consumidor	-
dc.subject.other	Proteção ao consumidor	-
dc.subject.other	Proteção do consumidor	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos e garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantia constitucional	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Liberdade pública	-
dc.title	A atribuição do regime autárquico especial à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) = The assignment of the special autarchic regime to the National Data Protection Authority	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
atribuicao_regime_autarquico_maffini.pdf	3.78 MB	PDF	Visualizar

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