Título: | Da participação e fundamentação decisória como fatores de legitimidade na tutela ambiental = The participation and decision fundamentation as factors of legitimacy in environmental law enforcement |
Autor(es): | Dantas, Juliana de Oliveira Jota Albuquerque, Vitor Henrique de Melo |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 108, p. 21-43, out./dez. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171954 |
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