TítuloÉ dever do Poder Executivo assegurar o funcionamento e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, sendo proibido seu contingenciamento [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Silva, Alexandre Fernandes
Data de publicação2022
NotasJurisprudência comentada da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 708/DF.
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 108, p. 295-299, out./dez. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171964
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