Título: | A posição do TCU sobre lucros ilegítimos: disgorgement, restitutionary damages e dano ao erário |
Autor(es): | Castro Junior, Sergio de |
Data de publicação: | 2023 |
Assuntos: | Tribunal de contas, competência Tribunal de contas, poderes e atribuições Lucro Dano ao erário Brasil. Tribunal de Contas da União |
Editora: | Governet |
Fonte: | Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 19, n. 213, p. 27-31, jan. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171979 |
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