TítuloA inconstitucionalidade da aposentadoria por incapacidade permanente não ligada ao trabalho após a Emenda Constitucional nº 103/2019 = The unconstitutionality of retirement due to permanent disability not linked to work after Constitutional Amendment no. 103/2019
Autor(es)Nunes, Danilo Henrique
Soares, Fernanda Heloisa Macedo
Lascane, Ana Paula Alves Santos
Data de publicação2022
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 12, n. 72, p. 98-121, dez./jan. 2022/2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171988
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