Título: | A incidência do devido processo legal sobre os negócios jurídicos = The incidence of due process of law on legal transactions |
Autor(es): | Jorge, Flávio Cheim Henriques, Felipe Sardenberg Guimarães Trés |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 48, n. 335, p. 49-67, jan. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171993 |
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