TítuloReflexões críticas práticas sobre a responsabilidade civil do estado legislador: fronteira da discricionariedade criativa à arbitrariedade = Critical and practical reflections on civil liability for legislative power: the border of creativity and arbitrariness
Autor(es)Cardoso, Natasha Reis de Carvalho
Data de publicação2022
EditoraMagister
FonteRevista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 2, n. 5, p. 129-146, maio/ago. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172010
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