TítuloOs capítulos da sentença: trânsito em julgado parcial em matéria tributária = The court decision chapters: partial res judicata in tax matter
Autor(es)Toledo, Maria Danielle Rezende de
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 48, n. 335, p. 235-257, jan. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172017
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