TítuloA inserção do § 4º no Art. 34-A do Decreto-Lei 3.365/1941: as inconstitucionalidades e alterações no procedimento da desapropriação = The new § 4º of the Article 34-A from the Decreto-Lei 3,365/1941: the unconstitutionalities and the changes in the procedure of the expropriation
Autor(es)Peixoto, Ravi
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 48, n. 335, p. 275-289, jan. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172021
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