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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLins, Robson Maiapt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Victor Falcão Sande ept_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 35, p. 93-110, out./dez. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172068-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleCoisa julgada em matéria tributária: efeitos das decisões que declaram a (in)constitucionalidade de tributos = Res judicata in tax matters: effects of decisions declaring the (un)constitutionality of taxespt_BR
dc.title.alternativeCoisa julgada em matéria tributária: efeitos das decisões que declaram a inconstitucionalidade de tributospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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coisa_julgada_materia_lins.pdf3.26 MBPDFVisualizar
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