Título: | Atuação da Administração Pública em ocupações irregulares: garantia de direitos sociais e de obras de infraestrutura essenciais = Action by the Public Administration in irregular occupations: guaranteeing social rights and essential infrastructure works |
Autor(es): | Souza, Leonardo da Rocha Calgaro, Cleide Fraga, Carla Floriano |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 2, n. 6, p. 73-92, set./dez. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172127 |
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