TítuloResponsabilidade civil do Estado por prisão preventiva indevida no ordenamento jurídico português = Civil liability of the State for improper pre-trial detention in the Portuguese legal system
Autor(es)Janoti, Cesar Luiz de Oliveira
Data de publicação2022
EditoraMagister
FonteRevista Lex de Criminologia e Vitimologia, Porto Alegre, v. 2, n. 6, p. 23-38, set./dez. 2022
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172132
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