Inocorrência de superação (overruling) do Tema de Repercussão Geral n. 1.062 pelo Tema n. 810: a manutenção do limite da taxa de juros e correção para estados e municípios. Necessidade de revisão de recentes decisões do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo = Non-occurrence of overruling of the general repercussion Theme no. 1.062 by Theme no. 810: maintenance the limit of the interest rate and correction for states and counties. Need to review recent decisions of the Court of Justice of the state of São Paulo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Roberta Vieira Gemente de	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 52, p. 303-320, set./dez. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172188	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.title	Inocorrência de superação (overruling) do Tema de Repercussão Geral n. 1.062 pelo Tema n. 810: a manutenção do limite da taxa de juros e correção para estados e municípios. Necessidade de revisão de recentes decisões do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo = Non-occurrence of overruling of the general repercussion Theme no. 1.062 by Theme no. 810: maintenance the limit of the interest rate and correction for states and counties. Need to review recent decisions of the Court of Justice of the state of São Paulo	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
14.inocorrencia_superacao_overruling_carvalho.pdf	567.8 kB	PDF	Visualizar

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