| Título: | A garantia contra a mudança de interpretação pela Administração Tributária: um diálogo entre Brasil e França = Guarantee against change in the legal criterion by tax law administration: a dialogue between Brazil and France |
| Autor(es): | Laurentiis, Thais de |
| Data de publicação: | 2022 |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 52, p. 341-367, set./dez. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172190 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 16.garantia_mudanca_interpretacao_laurentiis.pdf | 631.73 kB | Visualizar |
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