Aplicação da Lei 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativa = Application of Law 14.230/2021 in time: limitations on the retroactivity of the new system before the diffused ownership fundamental right to administrative probity

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Dutra, Caio Marcus de Souza	pt_BR
dc.contributor.author	Santos, Aline Sueli de Salles	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 34, n. 3, p. 133-152, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172210	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)	pt_BR
dc.title	Aplicação da Lei 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativa = Application of Law 14.230/2021 in time: limitations on the retroactivity of the new system before the diffused ownership fundamental right to administrative probity	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
12.aplicacao_lei_14.230_dutra.pdf	164.52 kB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Aberto