| Título: | Destinação dos recursos no acordo de não persecução penal - ANPP: uma análise à luz do entendimento do STF firmado na ADPF 569/DF = Allocation of resources in the criminal non-persecution agreement – ANPP: an analysis of the understanding of the STF in ADPF 569/DF |
| Autor(es): | Giardini, Felipe Paulino, Galtiênio da Cruz Schoucair, João Paulo Santos |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Persecução penal, jurisprudência, Brasil. Sanção penal, Brasil. Pena pecuniária, jurisprudência, Brasil. Infração penal de menor potencial ofensivo, jurisprudência, Brasil. Transação judicial, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 111, p. 97-124, dez./jan. 2022/2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172236 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| destinacao_recursos_acordo_giardini.pdf | 246.08 kB | Visualizar |
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