A prevenção da responsabilidade subsidiária e solidária nos contratos de terceirização: o estudo de caso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Trata das responsabilidades subsidiária e solidária do gestor público nos contratos de terceirização de serviços que envolvam mão de obra. A este respeito, o autor analisa a legislação, doutrina e jurisprudência existente, avalia as mais recorrentes falhas nos contratos de terceirização e sugere normas e procedimentos que evitam a incidência de responsabilidade subsidiária e solidária nos contratos. O autor realiza análise documental dos contratos e procedimentos adotados no âmbito do STJ. Entrevista pessoas responsáveis pelo acompanhamento dos contratos e pelas áreas responsáveis pela gestão e pagamento dos contratos. E conclui o estudo evidenciando procedimentos e alternativas para diminuir a responsabilidade da Administração Pública nos contratos que envolvem mão-de-obra.