TítuloEficácia dos direitos fundamentais nas relações interprivadas: o estado da questão = Third-party effect of fundamental rights: the state of the question
Autor(es)Ramos, André Luiz Arnt
Data de publicação2016
AssuntosDireitos e garantias individuais.
Contrato.
Direito privado.
Princípio da subsidiariedade.
Relação jurídica.
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 53, n. 210, p. 291-314, abr./jun. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172402
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