| Título: | A qualidade legislativa no Direito brasileiro: teoria, vícios e análise do caso do RDC = The legislative quality in Brasilian Law: theory, defects and analysis of the RDC case |
| Autor(es): | Laurentiis, Lucas de Dias, Roberto |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Processo legislativo, qualidade Elaboração legislativa, avaliação Inconstitucionalidade das leis Prática parlamentar Teoria do direito |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 52, n. 208, p. 167-187, out./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172428 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| qualidade_legislativa_direito_laurentiis.pdf | 241.7 kB | Visualizar |
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