Ausência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídica = Absence of prescription periods in the action of Brazil’s Federal Court of accounts and its reflections on the legal certainty

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Araújo, Carlos Maurício Lociks de	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 52, n. 208, p. 277-301, out./dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172432	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal	pt_BR
dc.subject	Prescrição, normas	-
dc.subject	Decadência (direito)	-
dc.subject	Direito administrativo	-
dc.subject	Vacatio legis	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject	Tribunal de contas, competência	-
dc.subject.other	Caducidade (Processo civil)	-
dc.subject.other	Decadência	-
dc.subject.other	Decadência (Direito civil)	-
dc.subject.other	Decadência (Direito do consumidor)	-
dc.subject.other	Decadência (Direito penal)	-
dc.subject.other	Decadência (Direito tributário)	-
dc.subject.other	Decadência (Processo civil)	-
dc.subject.other	Decadência (Processo trabalhista)	-
dc.subject.other	Prazo extintivo	-
dc.subject.other	Imprevisão do legislador	-
dc.subject.other	Lacuna da lei	-
dc.subject.other	Lacuna do direito	-
dc.subject.other	Lacuna jurídica	-
dc.subject.other	Lacuna legal	-
dc.subject.other	Silêncio da lei	-
dc.subject.other	Silêncio ou obscuridade das leis	-
dc.subject.other	Segurança jurídica	-
dc.title	Ausência de prazos prescricionais na atuação do Tribunal de Contas da União e seus reflexos sobre a segurança jurídica = Absence of prescription periods in the action of Brazil’s Federal Court of accounts and its reflections on the legal certainty	pt_BR
dc.title.alternative	Ausência de prazos prescricionais na atuação do TCU e seus reflexos sobre a segurança jurídica	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ausencia_prazos_prescricionais_araujo.pdf	239.84 kB	PDF	Visualizar

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