Portaria STJ/SAD n. 17 de 10 de fevereiro de 2023

Abstract

Designa o titular da Secretaria Geral e o titular da Secretaria Executiva, ambos da Enfam, como gestores do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 5/2023, firmado com a Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, que tem por objeto estabelecer mecanismos gerais para o desenvolvimento de atividades de cooperação internacional entre as Partes, objetivando o encaminhamento de atividades permanentes de natureza acadêmica, de pesquisa e de cooperação, que contribuam para a capacitação dos juízes e membros da Procuradoria do Ministério Público dos países integrantes da OEA.