Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | França, Vladimir da Rocha | pt_BR |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 202, p. 7-29, abr./jun. 2014. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172566 | - |
dc.language.iso | pt-BR | pt_BR |
dc.publisher | Senado Federal | pt_BR |
dc.subject | Agência reguladora, Brasil. | - |
dc.subject | Administração pública, competência, Brasil. | - |
dc.subject | Legalidade, Brasil. | - |
dc.subject | Serviços públicos, regulação, Brasil. | - |
dc.subject.other | Agência administrativa | - |
dc.subject.other | Agência governamental | - |
dc.subject.other | Agências reguladoras | - |
dc.subject.other | Órgão regulador | - |
dc.subject.other | Serviço público (administração pública) | - |
dc.subject.other | Atividade essencial | - |
dc.subject.other | Prestação de serviço público | - |
dc.subject.other | Serviço de interesse geral | - |
dc.subject.other | Serviço de interesse público | - |
dc.subject.other | Serviço público prestado | - |
dc.subject.other | Serviços essenciais | - |
dc.subject.other | Serviços públicos essenciais | - |
dc.title | Princípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiro | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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principio_legalidade_administrativa_franca.pdf | 296.07 kB | Visualizar |
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