Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFrança, Vladimir da Rochapt_BR
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 202, p. 7-29, abr./jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172566-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, Brasil.-
dc.subjectAdministração pública, competência, Brasil.-
dc.subjectLegalidade, Brasil.-
dc.subjectServiços públicos, regulação, Brasil.-
dc.subject.otherAgência administrativa-
dc.subject.otherAgência governamental-
dc.subject.otherAgências reguladoras-
dc.subject.otherÓrgão regulador-
dc.subject.otherServiço público (administração pública)-
dc.subject.otherAtividade essencial-
dc.subject.otherPrestação de serviço público-
dc.subject.otherServiço de interesse geral-
dc.subject.otherServiço de interesse público-
dc.subject.otherServiço público prestado-
dc.subject.otherServiços essenciais-
dc.subject.otherServiços públicos essenciais-
dc.titlePrincípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
Arquivo TamanhoFormato 
principio_legalidade_administrativa_franca.pdf296.07 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: