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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPires, Teresinha Inês Telespt_BR
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 201, p. 129-149, jan./mar. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172586-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectDireito à saúde-
dc.subjectAborto-
dc.subjectMortalidade materna-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectSaúde da mulher-
dc.subject.otherDireito à proteção da saúde-
dc.subject.otherSaúde feminina-
dc.titleO princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva: uma análise acerca do dever do Estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do abortopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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