Título: | Entre a forma e a matéria: a distinção entre tratados internacionais de direitos humanos materialmente e formalmente constitucionais |
Autor(es): | Magalhães, Breno Baía Sozinho, Danilo Thales Martins Carvalho, Gleiciane Barroso |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Direitos humanos, tratado, ratificação Tribunal constitucional |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 201, p. 275-296, jan./mar. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172593 |
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