Título: | Termo de ajustamento de conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios |
Autor(es): | Saddy, André Greco, Rodrigo Azevedo |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Termo de ajustamento de conduta Agência reguladora Processo administrativo Sanção administrativa |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 52, n. 206, p. 165-203, abr./jun. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172611 |
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