TítuloTermo de ajustamento de conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios
Autor(es)Saddy, André
Greco, Rodrigo Azevedo
Data de publicação2015
AssuntosTermo de ajustamento de conduta
Agência reguladora
Processo administrativo
Sanção administrativa
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 52, n. 206, p. 165-203, abr./jun. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172611
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