TítuloO grau de vinculação dos precedentes à luz do STF: o efeito vinculante é absoluto?
Autor(es)Magalhães, Breno Baía
Silva, Sandoval Alves da
Data de publicação2012
AssuntosEfeito vinculante
Decisão judicial
Súmula vinculante
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 49, n. 195, p. 77-95, jul./set. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172683
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