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dc.contributor.authorNapolitano, Carlo Josépt_BR
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 48, n. 189, p. 95-104, jan./mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172753-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectPropriedade intelectual, regulação-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectDireitos econômicos e sociais-
dc.subject.otherDireito de propriedade intelectual-
dc.subject.otherPropriedade imaterial-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos e garantias fundamentais-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantia constitucional-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.subject.otherLiberdade pública-
dc.subject.otherDireitos econômicos, sociais e culturais-
dc.subject.otherDireitos sociais e econômicos-
dc.subject.otherDireitos socioeconômicos-
dc.titleA regulação da propriedade imaterial na Constituinte de 87/88: direito à comunicação, direitos fundamentais e econômicospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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