TítuloA garantia do conteúdo essencial dos direitos fundamentais
Autor(es)Lopes, Ana Maria D’Ávila
Data de publicação2004
AssuntosDireitos e garantias individuais
Controle de constitucionalidade
Poder legislativo
Princípio constitucional
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 41, n. 164, p. 7-15, out./dez. 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172827
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