| Título: | A criação de municípios após a Constituição de 1988: o impacto sobre a repartição do FPM e a Emenda Constitucional nº 15, de 1996 |
| Autor(es): | Brandt, Cristina Thedim |
| Data de publicação: | 2010 |
| Assuntos: | Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) Autonomia municipal Município, criação |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 47, n. 187, p. 59-75, jul./set. 2010. Edição especial. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173042 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| criacao_municipios_constituicao_brandt.pdf | 231.25 kB | Visualizar |
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