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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlmeida, Vitor Luíspt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 49, n. 196, p. 259-281, out./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173145-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectErro judiciário, direito comparado, Brasil, Portugal-
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, direito comparado, Brasil, Portugal-
dc.subject.otherErro (processo penal)-
dc.subject.otherEstado, responsabilidade civil-
dc.titleA responsabilidade civil do Estado por erro Judiciário sob a ótica do sistema lusófono: análise nos ordenamentos jurídicos português e brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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