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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGarcia, André Luis Bitar de Limapt_BR
dc.contributor.authorRei, José Anijar Fragosopt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 49, n. 196, p. 311-325, out./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173172-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, julgamento-
dc.subjectCompetência tributária-
dc.subjectIncentivo fiscal-
dc.subjectIsenção tributária-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherADI-
dc.subject.otherADIN-
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)-
dc.subject.otherCompetência fiscal-
dc.subject.otherJurisdição fiscal-
dc.subject.otherBenefício fiscal-
dc.subject.otherDedução fiscal-
dc.subject.otherEstímulo fiscal-
dc.subject.otherImpostos, isenção-
dc.subject.otherIsenção de impostos-
dc.subject.otherIsenção de IR-
dc.subject.otherIsenção fiscal-
dc.subject.otherTributo, isenção-
dc.titleO distinguishing realizado pelo STF no julgamento da ADIN 3.421-PRpt_BR
dc.title.alternativeO distinguishing realizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.421-PRpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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