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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPimenta, Paulo Roberto Lyriopt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 49, n. 193, p. 7-20, jan./mar. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173233-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectNorma constitucional-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
dc.subjectDireitos econômicos e sociais-
dc.subjectLei de diretrizes orçamentárias-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherADI-
dc.subject.otherADIN-
dc.subject.otherDireitos econômicos, sociais e culturais-
dc.subject.otherDireitos sociais e econômicos-
dc.subject.otherDireitos socioeconômicos-
dc.subject.otherLDO-
dc.subject.otherLei de diretrizes orçamentárias (LDO)-
dc.titleAs normas constitucionais programáticas e a reserva do possívelpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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normas_constitucionais_programaticas_pimenta.pdf151.82 kBPDFVisualizar

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