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dc.contributor.authorChehab, Gustavo Carvalhopt_BR
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 49, n. 193, p. 191-203, jan./mar. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173247-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectLei complementar, aspectos constitucionais-
dc.subjectProcesso legislativo-
dc.subjectBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, regimento-
dc.titleA lei complementar no Direito brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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