TítuloEficácia do pacto antenupcial como contrato de convivência = Effectiveness of the prenuptial agreement as a common law marriage agreement
Autor(es)Cortiano Junior, Eroulths
Queiroz, Paulo Mayerle
Data de publicação2023
AssuntosPacto antenupcial, Brasil.
Contrato de convivência, Brasil.
Eficácia da lei, Brasil.
Casamento civil, Brasil.
União estável, Brasil.
Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil.
EditoraMagister
FonteRevista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 29-52, jan./fev. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173356
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