Título: | Legitimação da Defensoria Pública para propor ação civil pública |
Autor(es): | Cintra, Antonio Carlos Fontes |
Data de publicação: | 2009 |
Assuntos: | Defensoria pública, organização, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Acesso à justiça, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos difusos, Brasil. Legitimidade, Brasil. |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 184, p. 171-190, out./dez. 2009. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173690 |
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