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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernandes, Antonio Scarancept_BR
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 183, p. 11-19, jul./set. 2009. Edição especial.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173706-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectReforma processual penal, projeto de lei, Brasil, 2009.-
dc.subjectMedida cautelar, legislação, alteração, Brasil.-
dc.subjectPrisão cautelar, direito comparado, Brasil, Itália, Portugal.-
dc.subject.otherCódigo de processo penal, reforma-
dc.subject.otherCautelar-
dc.subject.otherDecreto cautelar-
dc.subject.otherMedida acauteladora-
dc.subject.otherMedida acautelatória-
dc.subject.otherProvimento cautelar-
dc.subject.otherTutela cautelar-
dc.titleAs medidas cautelares pessoais nos projetos de reforma do Código de Processo Penalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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