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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorValente, Manoel Adam Lacayopt_BR
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 182, p. 177-210, abr./jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173784-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectDireito administrativo, Brasil.-
dc.subjectAbuso de poder, Brasil.-
dc.subjectAto administrativo, Brasil.-
dc.subjectAto legislativo, Brasil.-
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.-
dc.subjectPrincípio jurídico, Brasil.-
dc.subject.otherExercício arbitrário-
dc.subject.otherAto oficial-
dc.subject.otherConstitucionalidade-
dc.subject.otherConstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade-
dc.subject.otherPrincípios jurídicos-
dc.titleAplicabilidade da teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos: contornos, limites e superação pela teoria dos princípiospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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aplicabilidade_teoria_desvio_valente.pdf295.08 kBPDFVisualizar
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