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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGomes, Eduardo Biacchipt_BR
dc.contributor.authorBulzico, Bettina Augusta Amorimpt_BR
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 181, p. 141-153, jan./mar. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173810-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectDireitos humanos-
dc.subjectMeio ambiente-
dc.subjectPrincípio da precaução-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherProteção ao meio ambiente-
dc.subject.otherProteção do meio ambiente-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherDireitos do homem-
dc.subject.otherDireitos humanos (direito constitucional)-
dc.subject.otherRegulação do risco-
dc.titleA efetividade dos direitos dos cidadãos na proteção ao meio ambiente: a existência de um direito fundamentalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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