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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLynch, Christian Edward Cyrilpt_BR
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 181, p. 195-206, jan./mar. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173817-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectTratado-
dc.subjectInterpretação da constituição-
dc.subjectPoder legislativo, competência-
dc.subject.otherAcordo internacional-
dc.subject.otherAjuste internacional-
dc.subject.otherConvenção internacional-
dc.subject.otherPacto internacional-
dc.subject.otherTratado internacional-
dc.subject.otherConstituição, interpretação-
dc.subject.otherHermenêutica constitucional-
dc.subject.otherInterpretação constitucional-
dc.titleTratado, governo e congresso: a referenda de tratados e a possibilidade de sua alteração legislativa no direito público brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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tratado_governo_congresso_lynch.pdf175.81 kBPDFVisualizar
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