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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAndrade, Fábio Martins dept_BR
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 181, p. 207-226, jan./mar. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173818-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectCláusula pétrea-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectPoder constituinte-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos e garantias fundamentais-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantia constitucional-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.subject.otherLiberdade pública-
dc.titleAs cláusulas pétreas como instrumentos de proteção dos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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clausulas_petreas_instrumentos_andrade.pdf279.38 kBPDFVisualizar

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