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dc.contributor.authorLemos, Rafael Cavalcantipt_BR
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v .46, n. 181, p. 339-345, jan./mar. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173828-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectAção penal-
dc.subjectLesão corporal-
dc.subjectPunibilidade-
dc.subjectRepresentação processual-
dc.subjectViolência contra a mulher, legislação-
dc.subjectViolência doméstica-
dc.subjectVítima-
dc.subject.otherAção criminal-
dc.subject.otherAção judiciária penal-
dc.subject.otherAção processual penal-
dc.subject.otherRepresentação (direito civil)-
dc.subject.otherRepresentação jurídica-
dc.subject.otherRepresentante (direito civil)-
dc.subject.otherViolência no lar-
dc.titleLei Maria da Penha e ação penal no caso de lesão corporal levept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_maria_penha_lemos.pdf149.79 kBPDFVisualizar
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