Os impedimentos e incompatibilidades para a advocacia e a Constituição de 1988

Abstract

Discorre sobre a evolução das normas constitucionais relativas à liberdade do exercício de profissões. Define a qualificação profissional como aptidão técnica ou científica para o exercício de alguma profissão. Esclarece que estará habilitado para o exercício da advocacia aquele que for portador de título de bacharel em Direito e tiver sido habilitado em exame de ordem. Por fim, comenta que os advogados não podem ficar indiferentes às exigências éticas do exercício da profissão e que a OAB poderá prescrever regras e recomendações que permitam o exercício da advocacia.