TítuloLimites constitucionais do decreto regulamentar na criação e extinção de órgãos e cargos públicos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte
Autor(es)França, Vladimir da Rocha
Data de publicação2008
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 180, p. 17-30, out./dez. 2008.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173831
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