Título: | Limites constitucionais do decreto regulamentar na criação e extinção de órgãos e cargos públicos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte |
Autor(es): | França, Vladimir da Rocha |
Data de publicação: | 2008 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 180, p. 17-30, out./dez. 2008. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173831 |
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