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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRibeiro, Ricardo Lodipt_BR
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 177, p. 215-222, jan./mar. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173990-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectCompetência tributária-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherCompetência fiscal-
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)-
dc.subject.otherJurisdição fiscal-
dc.titleO fundamento da legalidade tributária: do autoconsentimento ao pluralismo políticopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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