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dc.contributor.authorSantos, Fernandopt_BR
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 175, p. 219-232, jul./set. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174054-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectDireitos econômicos e sociais-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subjectPolíticas públicas-
dc.subjectPrincípio constitucional-
dc.subject.otherDireitos econômicos, sociais e culturais-
dc.subject.otherDireitos sociais e econômicos-
dc.subject.otherDireitos socioeconômicos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos e garantias fundamentais-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantia constitucional-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.subject.otherLiberdade pública-
dc.subject.otherPolítica pública-
dc.subject.otherPolíticas governamentais-
dc.titleA efetividade dos direitos fundamentais sociais e o controle das políticas públicas à luz da teoria dos princípiospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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