Título: | O instituto jurídico-processual da Ação Civil Pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade |
Autor(es): | Bugarin, Cecília Maria Pinheiro Montenegro |
Data de publicação: | 2007 |
Assuntos: | Ação civil pública, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 41-56, jan./mar. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174090 |
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